Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024
Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação