Logo Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/09/2024 - 14:22
Encerramento: 05/09/2024 - 15:51



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=dZpKm2oKC7M



Mesa Diretora
Presidente: Adilson da Farmácia / União
Vice-Presidente: Jabá Bezerra / PCdoB
Primeiro-Secretário: Edinho Ferrugem / PSD
Segundo-Secretário: Higor Ferreira / União



Lista de Presença na Sessão
Adilson da Farmácia / União
Alfredo Moura / PP
Benevan Souza / Republicanos
Dr Palmieri / PSB
Edinho Ferrugem / PSD
Higor Ferreira / União
Jabá Bezerra / PCdoB
Jailton Jatobá / PODE
Jefferson Cezarolli / PODE
Jhony Sasaki / PODE
Prof. Thiago Alexandre / PSD
Rodrigo Digão / PSB
Tiago Peretto / União






Expedientes
Expediente da Mesa:

OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em atenção ao requerimento nº 203/24 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão Caminhão.

OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Mobilidade Urbana, em atenção aos requerimentos nº 205/24; 215/24 e 216/24 de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira.

OFÍCIO –  Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria da Saúde, em atenção ao requerimento nº 212/24 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão.

OFÍCIO –  Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Saúde, em atenção ao requerimento nº 214/24 de autoria do Sr. Vereador Jabá.

OFÍCIO –  Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Educação, em atenção ao requerimento nº 208/24 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão.
Expediente dos Vereadores:

O SR. PRESIDENTE – As indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos serão encaminhados às comissões competentes. 



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 236 de 2024
Autor: Dr Palmieri
REQUEIRO, nos termos regimentais, sejam apresentadas as condolências desta Casa à família enlutada pelo falecimento de Igor Peretto, na pessoa de seu irmão, o Nobre Vereador Tiago Martins Peretto; REQUEIRO, por fim, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória de Igor Peretto.
 Aprovada por maioria simples
2 - Indicação nº 2653 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, estudos para instalação de lombadas na extensão da Rua Antônio Militão de Azevedo, no Parque Bitarú.
 Matéria lida
3 - Indicação nº 2654 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de dispensers de saco plástico em toda extensão da Praia do Itararé e próximo às estações do VLT.
 Matéria lida
4 - Indicação nº 2655 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências quanto à melhoria da iluminação no calçadão da orla da Praia do Itararé.
 Matéria lida
5 - Indicação nº 2656 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de um contentor de lixo na altura do número 40 da Rua Leopoldo Mota e Silva, no Itararé.
 Matéria lida
6 - Indicação nº 2657 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulho em frente ao número 1009 da Rua Benigno Sobral, no Humaitá.
 Matéria lida
7 - Indicação nº 2658 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de cata-treco em frente ao número 1521 da Rua Augusto de Oliveira Santos, no Jardim Rio Branco.
 Matéria lida
8 - Indicação nº 2659 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a fiscalização do depósito irregular de lixo localizado próximo à Escola Enio Vilas Boas, na Avenida Juarez Távora, Cidade Náutica.
 Matéria lida
9 - Indicação nº 2660 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a remoção de lixo e restos de poda de árvore realizada na altura do número 870 da Rua Tenente José dos Santos, antiga Rua 15, no Jardim Rio Branco.
 Matéria lida
10 - Indicação nº 2661 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de nivelamento de sextavado na Av. Capitão Antão de Moura, próximo a residência de N. 104 no bairro Parque Bitaru.
 Matéria lida
11 - Indicação nº 2662 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de nivelamento de sextavado na R. Nicolau Patricio, atrás da Itaipava no bairro Cidade Náutica.
 Matéria lida
12 - Indicação nº 2663 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de nivelamento de sextavado na R. Cornélio Pires, próximo a residência de N. 160 no bairro Parque Bitaru.
 Matéria lida
13 - Indicação nº 2664 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de galeria de Águas Pluviais na Rua Tiradentes próximo a residência de N. 133 no bairro Parque Bitaru.
 Matéria lida
14 - Indicação nº 2665 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Lima Machado esquina com a R. Bento Viana no bairro Parque Bitaru
 Matéria lida
15 - Indicação nº 2666 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Tiradentes, próximo a residência de N. 133 no bairro Parque Bitaru.
 Matéria lida
16 - Indicação nº 2667 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Tiradentes, próximo a residência de N. 413 no bairro Parque Bitarú
 Matéria lida
17 - Indicação nº 2668 de 2024
Autor: Jhony Sasaki
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de galeria de Águas Pluviais na Rua Frei Gaspar, esquina com a R. Campos Sales no bairro Centro.
 Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Dr Palmieri




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adilson da Farmácia / União
Alfredo Moura / PP
Benevan Souza / Republicanos
Dercinho Negão do Caminhão / União
Dr Palmieri / PSB
Edinho Ferrugem / PSD
Felipe Rominha / PP
Higor Ferreira / União
Jabá Bezerra / PCdoB
Jailton Jatobá / PODE
Jhony Sasaki / PODE
Prof. Thiago Alexandre / PSD
Rodrigo Digão / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Motivo do Veto nº 3 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Veto Total ao Projeto de Lei nº 49/24 de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri
 Aprovada por maioria absoluta

Obs.: O Sr. Vereador Dr. Palmieri declarou seu voto.
2 - Motivo do Veto nº 4 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Veto total ao Projeto de Lei 149/23 de autoria do Sr. Vereador Benevan Souza
 Aprovada por maioria absoluta
3 - Motivo do Veto nº 5 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Veto Total ao Projeto de Lei nº 159/23, de autoria do Vereador Jabá
 Aprovada por maioria absoluta

Obs.: O Sr. Vereador Jabá declarou seu voto.
4 - Motivo do Veto nº 6 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Veto total ao Projeto de Lei nº 7/24 de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira
 Aprovada por maioria absoluta
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
Autor: Felipe Rominha
Processo: 353/2023
Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências.
 Aprovada por maioria simples
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Autores: Felipe Rominha, Adilson da Farmácia, Castelinho, Jabá Bezerra
Processo: 47/2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados e institui o Selo "Bem-estar da mulher".
 Aprovada por maioria simples
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Autor: Jabá Bezerra
Processo: 73/2024
Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21).
 Aprovada por maioria simples
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
Processo: 79/2024
Institui política de atenção integral ao portador da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente.
 Aprovada por maioria simples
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
Processo: 91/2024
Denomina Praça Tia Regina Aparecida Silva Nascimento a praça localizada entre a Rua Nova Rio de Janeiro e a Rua Campo Belo, no bairro Vila Ponte Nova.
 Aprovada por maioria simples
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024
Autor: Benevan Souza
Processo: 214/2024
Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente e dá outras providências.
 Aprovada por maioria simples
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024
Autor: Jailton Jatobá
Processo: 235/2024
Denomina Cátia Fraga Kigar a Rua D, localizada entre as ruas Matheus Ferreira Amado e Antonio da Costa, no bairro Cidade Náutica.
 Aprovada por maioria simples
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024
Autor: Jailton Jatobá
Processo: 236/2024
Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências.
 Aprovada por maioria simples
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 239/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública - SSP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
 Aprovada por maioria simples
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2024
Autor: Higor Ferreira
Processo: 254/2024
Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Festa do Peixe.
 Aprovada por maioria simples
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
Processo: 249/2024
Denomina Frei Guilherme a Rua “L”, Mecanizada 3023, no bairro Jardim Irmã Dolores.
 Aprovada por maioria simples
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024
Autor: Prof. Thiago Alexandre
Processo: 267/2024
Denomina Etevaldo Almeida Pereira a quadra de esportes localizada na Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Samaritá.
 Aprovada por maioria simples
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 256/2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
 Aprovada por maioria simples
18 - Projeto de Resolução nº 18 de 2024
Autor: Jefferson Cezarolli
Processo: 250/2024
Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar a instalação de empresas do ramo logístico no Município de São Vicente.
 Aprovada por maioria simples
19 - Projeto de Resolução nº 19 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 252/2024
Constitui CEV para apoiar e acompanhar a implantação dos programas de segurança alimentar em São Vicente.
 Aprovada por maioria simples
20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
Processo: 227/2024
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Waldo Henrique Chagas da Silva Santos.
 Aprovada por quórum qualificado
21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 230/2024
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Elizeu Gonzalez Cação.
 Aprovada por quórum qualificado
22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 240/2024
Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade à judoca Larissa Pimenta.
 Aprovada por quórum qualificado
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
Processo: 245/2024
Concede à Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Chama Viva Ministério Rio Negro placa comemorativa de seus 20 anos de fundação.
 Aprovada por quórum qualificado
24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2024
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
Processo: 246/2024
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Lee Jae lk.
 Aprovada por quórum qualificado
25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2024
Autor: Higor Ferreira
Processo: 263/2024
Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Esportivo ao atleta Vitor Balthazar Pontes.
 Aprovada por quórum qualificado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Motivo do Veto nº 6 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Sim
  • Benevan Souza - Sim
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Não
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Felipe Rominha - Sim
  • Higor Ferreira - Não
  • Jabá Bezerra - Sim
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•
    Motivo do Veto nº 5 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Sim
  • Benevan Souza - Não
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Não
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Higor Ferreira - Não
  • Jabá Bezerra - Não
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•
    Motivo do Veto nº 4 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Sim
  • Benevan Souza - Não
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Não
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Higor Ferreira - Não
  • Jabá Bezerra - Não
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•
    Motivo do Veto nº 3 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Sim
  • Benevan Souza - Sim
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Não
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Higor Ferreira - Não
  • Jabá Bezerra - Não
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Não Votou
  • Benevan Souza - Sim
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Sim
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Felipe Rominha - Sim
  • Higor Ferreira - Sim
  • Jabá Bezerra - Sim
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Jhony Sasaki - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Não Votou
  • Benevan Souza - Sim
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Sim
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Felipe Rominha - Sim
  • Higor Ferreira - Sim
  • Jabá Bezerra - Sim
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Jhony Sasaki - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Não Votou
  • Benevan Souza - Sim
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Sim
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Felipe Rominha - Sim
  • Higor Ferreira - Sim
  • Jabá Bezerra - Sim
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Jhony Sasaki - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Sim
  • Benevan Souza - Sim
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Sim
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Felipe Rominha - Sim
  • Higor Ferreira - Sim
  • Jabá Bezerra - Sim
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Jhony Sasaki - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Sim
  • Benevan Souza - Sim
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Sim
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Felipe Rominha - Sim
  • Higor Ferreira - Sim
  • Jabá Bezerra - Sim
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Jhony Sasaki - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•
    Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2024
  • Adilson da Farmácia - Sim
  • Alfredo Moura - Sim
  • Benevan Souza - Sim
  • Dercinho Negão do Caminhão - Sim
  • Dr Palmieri - Sim
  • Edinho Ferrugem - Sim
  • Felipe Rominha - Sim
  • Higor Ferreira - Sim
  • Jabá Bezerra - Sim
  • Jailton Jatobá - Sim
  • Prof. Thiago Alexandre - Sim
  • Rodrigo Digão - Sim
    		•