Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 em 16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação