Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024 em 11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Dispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação