1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 132/2024
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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Aprovada por quórum qualificado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023
Autor: Benevan Souza
Processo: 329/2023
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Dispõe sobre o atendimento prioritário de pais, mães ou responsáveis que possuem filhos com algum tipo de deficiência nas unidades de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 92/2024
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Dispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC).
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Autor: Adilson da Farmácia
Processo: 116/2024
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Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 436/2023
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Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBT, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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