Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação