Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas e gradis de proteção para pedestres em frente às creches e escolas das redes pública e privada de ensino.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação