Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
Retroage os efeitos do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE a 1º de fevereiro de 2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
A matéria para a sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.