Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023 em 1ª Convocação - Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Convocação - Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar nº 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação