MENSAGEM – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá outras providências. (Mensagem 102/23)
MENSAGEM – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de Guarda Civil Municipal. (Mensagem 103/23)
MENSAGEM – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos de Enfermeiro do Quadro Permanente da Prefeitura. (Mensagem 104/23)
MENSAGEM – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar nº 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências. (Mensagem 105/23)
MENSAGEM – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências. (Mensagem 106/23)
MENSAGEM – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências. (Mensagem 107/23)
OFÍCIO – Do Sr. Prefeito Municipal, convocando Extraordinariamente a Câmara Municipal, nos termos do Inciso II ( segundo) do Art. 45 da LOM, para, na data de 21 de dezembro de 2023, para apreciar as matérias que especifica.
