Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2023 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2023
Regulamenta a resolução que disciplina a Lei Federal nº 14.133
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação