Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que institui estrutura e organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação