Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023 em 25ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação