1 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 268/2023
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Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no Município de São Vicente/SP e dá outras providências
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Aprovada por quórum qualificado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Autor: Jabá Bezerra
Processo: 195/2023
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Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 237/2023
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1684 de 22 de março de 1976
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 298/2023
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Altera a ementa e o art. 1º da Lei n° 4319, de 23 de setembro de 2022, que denomina Emílio Vaz Cid a Rua 6 (Mecanizada 6012), localizada no bairro Vila Margarida Proc. n" 41895/22
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 299/2023
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Altera a ementa e o art. 1º da Lei n. 4321, de 23 de setembro de 2022, que denomina Edu Teixeira Tavares a Rua 7 (Mecanizada 6013), localizada no bairro Vila Margarida. Proc. n. 41898/22
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023
Autor: Jefferson Cezarolli
Processo: 321/2023
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Sensibilização da Perda Gestacional e Neonatal e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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