Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025 em 3ª Convocação - Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Convocação - Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pelas Leis Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020; nº 1057, de 07 de julho de 2022; nº 1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de dezembro de 2024, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação