Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Altera a redação do art. 5º, revoga o §1° e acrescenta o § 9º da Lei n° 4.409, de 30 de maio de 2023, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação