Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Dispõe sobre os procedimentos excepcionais para a emissão de Histórico Escolar do Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal de São Vicente/SP, em caso de perda ou danificação de registros escolares por eventos de força maior, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação