Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Institui a Política Municipal de Capacitação sobre o Fornecimento de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias, em caráter de excepcionalidade e gratuito, pelo Poder Executivo nas unidades de Saúde Pública Municipal e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única. O Sr. Vereador Adilson da Farmácia declarou seu voto.