Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 2648 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 2648 de 2025
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o presente anteprojeto de lei que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo destinar parte da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à implantação de campos esportivos com gramado sintético e que as próximas construções de conjuntos habitacionais sejam obrigadas a construir campos sintéticos no mesmo bairro ou no local mais próximo possível.
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