Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 1716 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1716 de 2025
Anteprojeto de lei que dispõe sobre a dispensa de recadastramento anual para concessão do desconto no IPTU de imóveis situados em vias onde ocorrem feiras livres.
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