Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 234 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 234 de 2025
I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que, após os necessários estudos, providencie a apresentação a esta Casa de Projeto de Lei Complementar que permita parcelamento estendido em 12 (doze) vezes das taxas constantes no art. 4o, § 1o, da Lei Complementar n.° 1166, de 1o novembro de 2024, que dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
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