Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de
1994, e alterações, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação