Resumo (2ª Convocação - Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao. primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de Guarda Civil Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos de Enfermeiro do Quadro Permanente da Prefeitura.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar nº 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.

Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.

Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.