1 - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 378/2023
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Altera a Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que institui estrutura e organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 380/2023
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Adequa o Piso Salarial do Município de São Vicente à atualização do Salário Mínimo.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023
Autor: Alfredo Moura
Processo: 301/2023
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Concede o selo “Empresa Amiga do Idoso” às empresas estabelecidas na cidade de São Vicente que desenvolvam atividades visando à defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à concessão de benefícios a pessoas idosas no município de São Vicente.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023
Autor: Alfredo Moura
Processo: 336/2023
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Dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres – “Wollying”, na cidade de São Vicente, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023
Autor: Jabá Bezerra
Processo: 350/2023
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023
Autor: Jabá Bezerra
Processo: 351/2023
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 379/2023
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Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de São Vicente, e dá outras providências
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Aprovada por maioria simples
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