1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 88/2026
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Dispõe sobre a organização, gestão, operação, uso, funcionamento e exploração econômica do Terminal Rodoviário Municipal do Município de
São Vicente, localizado à Praça Doutor Bernardino de Campos, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Autor: Benevan Souza
Processo: 59/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de telefones úteis à população nos órgãos públicos municipais de atendimento ao público.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Autor: Rodrigo Digão
Processo: 67/2026
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Denomina Vereador Brito Coelho a Rua Mecanizada 9200, conhecida como Rua
Mecanizada 9200, no bairro Jockey Club.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 87/2026
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Revoga dispositivo da Lei nº 4733, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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