1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 254/2025
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: O Srs. Vereadores Tiago Peretto, Adilson da Farmácia e Jhony Sasaki declararam seus votos.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 255/2025
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Dispõe sobre a reorganização parcial das Secretarias de Meio Ambiente, Licenciamento e de Serviços Públicos.
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Aprovada por maioria absoluta
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