Resumo (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o art. 9º da Lei Complementar n° 900, de 18 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.”

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana do Empreendedorismo e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025.

Institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em Situação de Rua - São Vicente Cuida e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos de provimento efetivo no Município de São Vicente e dá outras providências.