1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 81/2025
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Institui o plano de carreira dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem, reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Substitutivo nº 2 de 2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/25
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autor: Tiago Peretto
Processo: 45/2025
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Institui a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos locais de eventos carnavalescos no âmbito do Município e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 55/2025
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Denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531, localizada no bairro Vila São Jorge.
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Aprovada por maioria simples
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