1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 6/2025
|
Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
|
Aprovada por maioria absoluta
|