Resumo (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera e acresce dispositivo a Lei Complementar n° 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

Altera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município.

Institui em São Vicente o Programa Moeda Pet

Dispõe sobre a organização do Sistema de Inovação do Município de São Vicente e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da Administração Indireta do Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica.

Denomina Elizabeth Nobiling a Avenida Marginal Mecanizada 5805, localizada entre os bairros Gleba e " G ".