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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Fernando Paulino)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  10
LEI  Lei Ordinária  5
RES  Resolução  12

Total: 27


Co-Autor


Total: 0