Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/76/publicacao_-_lc_1150.pdf da norma Lei Complementar nº 1.150, de 05 de abril de 2024 (Lei Complementar nº 1.150, de 05 de abril de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.150, de 05 de abril de 2024