Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/298/publicacao1175.pdf da norma Lei Complementar nº 1.175, de 11 de dezembro de 2024 (Lei Complementar nº 1.175, de 11 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.175, de 11 de dezembro de 2024