Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 53, de 12 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
53
Ano
2003
Data
12/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 16, da Seção IV do Capítulo II - Título III e dos arts. 94 e 95 da Lei Orgânica do Município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica