Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 91, de 11 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
91
Ano
2023
Data
11/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 4.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município para compatibilizar e dinamizar o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica