Resolução nº 10, de 09 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

10

Ano

2017

Data

09/02/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Constitui CEV a fim de acompanhar, pelo prazo de cento e oitenta dias, junto aos órgãos competentes, a elaboração do Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Posturas Municipais.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Resolução

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Anexos Norma Jurídica