Resolução nº 10, de 09 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
10
Ano
2017
Data
09/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Constitui CEV a fim de acompanhar, pelo prazo de cento e oitenta dias, junto aos órgãos competentes, a elaboração do Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Posturas Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Resolução
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica