SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2013-A, de 18 de julho de 2008

Altera a Lei n.º 2013-A, de 18 de julho de 2008, para aumentar o percentual máximo aplicável para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, na hipótese que especifica.

Art. 1º.

Art. 1º O caput do artigo 3º, da Lei n.º 2013-A, de 18 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As parcelas mensais das consignações relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito ou cartão consignado de benefício, não poderão exceder o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários ou proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas.”

Art. 3º. As parcelas mensais das consignações relativas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive os realizados por intermédio de cartões de crédito, não poderão exceder o limite de 45% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários ou proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas.

Art. 2º.

A Lei n.º 2013-A, de 18 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 4º-A:

“Art. 4º-A. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado."

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 4.608, de 09 de dezembro de 2024