Decreto Legislativo nº 21, de 20 de dezembro de 2006
Acrescenta Dispositivo
Decreto Legislativo nº 10, de 15 de abril de 1994
Art. 1º.
Ficam incluídos os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 3° do Decreto-Legislativo n° 10/94, suprimido o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 3° - (...)
§ 1°- Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo dois projetos por ano, propondo a concessão da medalha, aos quais anexará ‘curriculum vitae’ do homenageado.
§ 2° - O Vereador que não tenha apresentado as duas propostas anuais a que se refere o “caput” poderá ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do projeto ou dos projetos.
§ 3° - Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a cessão será considerada apenas para efeito de limite de apresentação de propostas de homenagem e não será passível de retratação.”
Parágrafo único
(Revogado)
§ 1º
Cada um dos Vereadores poderá apresentar no máximo dois projetos por ano, propondo a concessão da medalha, aos quais anexará ‘curriculum vitae’ do homenageado.
§ 2º
O Vereador que não tenha apresentado as duas propostas anuais a que se refere o “caput” poderá ceder, por escrito, a outro Vereador, o direito à apresentação do projeto ou dos projetos.
§ 3º
Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, a cessão será considerada apenas para efeito de limite de apresentação de propostas de homenagem e não será passível de retratação.
Art. 2º.
Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.