Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 29, de 12 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
29
Ano
1995
Data
12/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Passam a ter a seguinte redação o inciso II e a " letra‘ d" do inciso III do artigo 115 da Lei Orgânica do Município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica