Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 16, de 02 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
16
Ano
1993
Data
02/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Passa a ter a seguinte redação o "caput" e incisos do art. 163 da Lei Orgânica do Município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reeditada pelo(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica