Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 14, de 17 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
14
Ano
1993
Data
17/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reeditada pelo(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica