Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 18, de 23 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
18
Ano
1993
Data
23/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescente - se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica