Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 20, de 10 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
20
Ano
1993
Data
10/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescente-se ao artigo 331 da Lei Orgânica do Município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica