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Lei Ordinária nº 4.553, de 13 de junho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4553

2024

13 de Junho de 2024

Dispõe sobre a reorganização da Administração Indireta do Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.882, de 15 de outubro de 1981
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a reorganização da Administração Indireta do Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica.
    KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica extinto o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, autarquia municipal criada por meio da Lei nº 1.882, de 15 de outubro de 1981.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.882, de 15 de outubro de 1981.

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 2024.

            KAYO AMADO
            Prefeito Municipal

              Art. 1º.   (Revogado)
              Art. 1º.   (Revogado)
              Art. 2º.   (Revogado)
              Art. 2º.   (Revogado)
              Art. 3º.   (Revogado)
              Art. 3º.   (Revogado)
              I  –  (Revogado)
              II  –  (Revogado)
              III  –  (Revogado)
              IV  –  (Revogado)
              V  –  (Revogado)
              VI  –  (Revogado)
              Parágrafo único   (Revogado)
              Art. 4º.   (Revogado)
              Art. 4º.   (Revogado)
              I  –  (Revogado)
              II  –  (Revogado)
              Art. 5º.   (Revogado)
              Art. 5º.   (Revogado)
              I  –  (Revogado)
              II  –  (Revogado)
              III  –  (Revogado)
              Art. 6º.   (Revogado)
              Art. 6º.   (Revogado)
              I  –  (Revogado)
              II  –  (Revogado)
              III  –  (Revogado)
              IV  –  (Revogado)
              V  –  (Revogado)
              VI  –  (Revogado)
              VII  –  (Revogado)
              VIII  –  (Revogado)
              § 1º   (Revogado)
              § 2º   (Revogado)
              Art. 7º.   (Revogado)
              Art. 7º.   (Revogado)
              Parágrafo único   (Revogado)
              Art. 8º.   (Revogado)
              Art. 8º.   (Revogado)
              I  –  (Revogado)
              II  –  (Revogado)
              III  –  (Revogado)
              IV  –  (Revogado)
              V  –  (Revogado)
              VI  –  (Revogado)
              VII  –  (Revogado)
              VIII  –  (Revogado)
              IX  –  (Revogado)
              X  –  (Revogado)
              XI  –  (Revogado)
              Parágrafo único   (Revogado)
              Art. 9º.   (Revogado)
              Art. 9º.   (Revogado)
              I  –  (Revogado)
              II  –  (Revogado)
              III  –  (Revogado)
              IV  –  (Revogado)
              V  –  (Revogado)
              Art. 10.   (Revogado)
              Art. 10.   (Revogado)
              Art. 11.   (Revogado)
              Art. 11.   (Revogado)
              Art. 12.   (Revogado)
              Art. 12.   (Revogado)
              Art. 13.   (Revogado)
              Art. 13.   (Revogado)
              Art. 14.   (Revogado)
              Art. 14.   (Revogado)
              Art. 15.   (Revogado)
              Art. 15.   (Revogado)
              Art. 16.   (Revogado)
              Art. 16.   (Revogado)