Decreto Legislativo nº 51, de 06 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

51

Ano

2024

Data

06/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/06/2024

Veículo de Publicação

BOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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