Lei Ordinária nº 2.215, de 17 de outubro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2215
Ano
1988
Data
17/10/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Normaliza a aplicação do Decreto Estadual nº 12.342/78 frente à legislação municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica