Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 61, de 17 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
61
Ano
2009
Data
17/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta § 3.° ao art. 40 da Lei Orgânica do Município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica