Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 59, de 14 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
59
Ano
2006
Data
14/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do caput do art. 86 da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica