Emenda - Lei Orgânica Municipal nº 76, de 13 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número
76
Ano
2014
Data
13/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 187 da Lei Orgânica do Município e fixa prazo para apresentação do projeto do Plano Plurianual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica