Lei Complementar nº 723, de 27 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
723
Ano
2013
Data
27/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 33 da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Complementar nº 271, de 27 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica